1.  Sistema de Validação de Documentos - TELEDOCUMENTOS (Consulta de Identidade)
  2. Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. (Consulta de CNH).
  3. ​Receita Federal - Comprovante de Situação Cadastral no CPF.
  4. Receita Federal - Confirmação da Autenticidade do Comprovante de Inscrição ou de Situação Cadastral no CPF
  5. Receita Federal - Impressão do Comprovante de Inscrição no CPF.
  6. Receita Federal - Centro Virtual de Atendimento - eCAC.
  7. Receita Federal - Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Consulta de CNPJ).
  8. Receita Federal - Ementário de Processos de Consulta da Receita Federal 
  9. Ordem dos Advogados do Brasil - (Cadastro Nacional dos Advogados)
  10. Ordem dos Advogados (OAB-GO) (Consulta de Inscrição).
  11. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - CREA-GO.
  12. Conselho Regional de Medicina - CRM.
  13. Colégio Notarial do Brasil - CENSEC (Consulta de Sinal Público e outros).
  14. Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG -GO. (Consulta de Contrato Social).
  15. Consulta de Nota Fiscal Eletrônica - Nfe
  16. Conselho Federal de Contabilidade - CFC. (Consulta de Registro).
  17. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Tirar Hash).
  18. Consulta de Nota Fiscal Eletrônica de Anápolis.
  19. Atestado de Antecedentes do Estado de Minas Gerais - Polícia Civil.
  20. Pendência Pública - TJGO (Valida documento).
  21. Consultas Portal - TRT 18° Região.
  22. Sistema de Controle de Acesso - CNJ.
  23. 2° Via de Fatura da ENEL.
  24. 2° Via de Fatura da SANEAGO.
  25. Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg/GO) - Guia de pagamento para emissão.
  26. Guia de Arrecadação (DARE).
  27. Via para Pagamento de Boleto de Cobrança - Ministério Público/GO.
  28. Apostila de HAIA - Casa da Moeda

Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é o conjunto de normas recolhidas e escritas, baseadas na experiência das relações humanas, que servem para ligar os factos ou os acontecimentos ao direito, em ordem à paz social (de modo a garantir ou mostrar os direitos das partes, e, assim, atingir a igualdade e a liberdade entre os cidadãos). 

A compreensão da norma jurídica somente é possível a partir da noção de ordenamento jurídico isto porque a eficácia da norma e a institucionalização da sanção dependem da pré-existência de um ordenamento jurídico.

Não existe nenhuma norma juridicamente válida sem a existência de um ordenamento jurídico correspondente, apesar de ser possível a discussão acerca da possibilidade da norma jurídica ser ou não ser justa ou eficaz independente da sua validade.Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é o conjunto de normas recolhidas e escritas, baseadas na experiência das relações humanas, que servem para ligar os factos ou os acontecimentos ao direito, em ordem à paz social (de modo a garantir ou mostrar os direitos das partes, e, assim, atingir a igualdade e a liberdade entre os cidadãos). 

  1. Registros Públicos - LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
  2. Serviços Notariais e de RegistrosLEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
  3. Lavratura de Escrituras PúblicasLEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985.
  4. Parcelamento do Solo Urbano LEI N° 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
  5. Condomínio em EdificaçõesLEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
  6. Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias - LEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
  7. Normas Gerais para a fixação de Emolumentos - LEI Nº 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
  8. Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa -  LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.
  9. A Constituição Federal
  10. Código Civil
  11. Decreto 93.240/86
  12. Resolução de n° 35 - CNJ
  13. Consolidação dos Atos Normativos, pelo Provimento 38/2014 - GO


Conceito de Lei:

Certidões em Geral

Links Diversos

Poder Judiciário do Brasil:

O Poder Judiciário do Brasil é o agrupamento dos órgãos públicos com os quais ocorre a atribuição constitucional brasileira da função jurisdicional. Ele é formado por cinco órgãos, a saber: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais e juízes federais, tribunais e juízes militares, e tribunais e juízes dos estados, do distrito federal e dos territórios. Assim o STF como os tribunais superiores — quanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM) — estão sediados em Brasília, capital do país, e jurisdicionam o Brasil inteiro. 11 ministros formam o STF, cuja competência principal é guardar a constituição. 33 ministros formam, pelo menos, o STJ.

Conceito de Norma:

LEGISLAÇÃO

Consulta de Selos de Fiscalização

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