VALORES A RECOLHER POR PARTE DOS COMPRADORES, DONATÁRIOS OU CEDENTES, ANTES DA LAVRATURA DA ESCRITURA:

• ITBI - Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (recolhido por meio de guia apresentada pelo Cartório ou pela Prefeitura da sede do imóvel).
  

I – 1,5% sobre a devida avaliação.

• ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (recolhido por meio de guia apresentada pelo Cartório ou pelo órgão arrecadador).

DIVÓRCIO

Documentos do falecido
O primeiro passo para começar o processo de inventário é juntar os documentos pessoais do falecido, como:

• certidão de óbito;
  
• certidão de casamento ou união estável (se for o caso);
  
• certidão de divórcio ou separação (se for o caso);
  
• identidade e CPF.
  

 
Documentos dos bens deixados

• Nesse caso, se faz necessário o levantamento documentado de todos os bens do falecido:
  

Dos Bens Imóveis:

• Matrícula do imóvel atualizada (retirada no cartório de registro de imóveis). 
  

Dos Bens Móveis:

• Documentos comprobatórios de propriedade dos bens e direitos, bem com sua descrição para individualizá-los uns dos outros.

Documentos dos herdeiros
As pessoas que serão beneficiadas com a herança deixada também necessitam apresentar uma lista de documentos indispensáveis e atualizados:

• certidão de casamento ou união estável (se for o caso);
• certidão de divórcio ou separação (se for o caso);
  
• identidade e CPF.

Documento Original do qual as cópias serão autenticadas.

A cópia não pode ser autenticada se o documento original

• tiver rasuras
• tiver sido adulterado por raspagem, "branquinho" ou lavagem com solventes
  
• tiver escritos à lápis
  
• tiver espaços em branco
  
• for em forma de papel térmico (de fax)

A lei exige a presença de 2 (duas) testemunhas para o ato, as quais não podem ser parentes do testador nem do beneficiário. 

Do testador e das testemunhas:

• RG, Carteira de Identidade Profissional ou Carteira Nacional de Habilitação (com foto);
• CPF - Cadastro de Pessoas Físicas;
  
• Certidão de casamento, caso a pessoa já tenha casado, mesmo que já esteja separada ou divorciada;
  

Dos Bens Imóveis:

• Matrícula do imóvel atualizada (retirada no cartório de registro de imóveis).

Dos Bens Móveis:

• Documentos comprobatórios de propriedade dos bens e direitos, bem com sua descrição para individualizá-los uns dos outros. 

Dos herdeiros testamentários ou legatários:

• Os números de RG e CPF, o endereço de residência e a profissão.

Para Revogação ou Alteração

Um testamento pode ser modificado ou revogado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento através de outro testamento pois este só vigorará após a morte do testador.

​

PROCURAÇÃO

ESCRITURA

1. Escritura
   
2. Procuração
   
3. Inventário
   
4. Ata Notarial
   
5. Divórcio
   
6. Testamento
   
7. Autenticação
   
8. Reconhecimento de Firma
   
9. Perguntas e Respostas
   

• RG e CPF originais
  

A cédula de identidade pode ser substituída pelos seguintes documentos:

​

• Carteira Nacional de Habilitação - modelo novo (com foto);
• Carteira de Conselhos Profissionais (ex: OAB, CREA, CRM, CRF, CRO, etc.);
  
• Cédula de Identidade expedida pelos Ministérios do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.
  
• Caso a pessoa interessada seja mulher casada, separada ou divorciada, que tenha mudado de nome, mas não tenha atualizado o RG, é obrigatória também a apresentação da Certidão de Casamento com a averbação.

AUTENTICAÇÃO

Tire aqui suas principais duvidas sobre nossos serviços

Menu:

• Pessoa Física: Documentos pessoais originais (RG, CPF e certidão de casamento, se casado).
  
• Pessoa Jurídica: Apresentar o original ou cópia autenticada do contrato social e suas alterações, Cartão do CNPJ, além do RG e CPF originais do representante que irá assinar o documento.
  
• Dados pessoais do procurador:  nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço podem ser feitos por declaração. 
  

Objeto: Para procurações relativas à venda de imóveis, deverá ser apresentada a certidão de matrícula do imóvel e para procurações relativas à venda de veículos, deverá ser apresentado o documento de propriedade do mesmo.

DA PESSOA JURÍDICA vendendo ou comprando:

• Contrato Social e Alterações Contratuais, (Cartão do CNPJ, RG, CPF dos representantes).

 DO PROCURADOR:

• Documento de Identificação válido em todo território nacional (RG, CNH, etc.);
• CPF - Cadastro de Pessoas Físicas;
  
• Procuração Pública (original).
  

DO IMÓVEL:
URBANO:

• Certidão Negativa de Ônus, de Ações Reais ou Pessoais Reipersecutórias e de Inteiro Teor, emitida pelo Ofício do Registro de Imóveis competente (validade 30 dias); 
  

• Certidão Negativa de Débitos Municipais;

• No caso de Imóvel em Condomínio, Declaração de Quitação do Condomínio (emitida pela Administradora do Condomínio ou Síndico).

RURAL:

• ITR (Imposto Territorial Rural);
• CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural);
  
• Certidão Negativa de Ônus, de Ações Reais ou Pessoais Reipersecutórias e de Inteiro Teor, emitida pelo Ofício do Registro de Imóveis competente (validade 30 dias).

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1. O que é Escritura de imóvel?
   
2. O que é o Registro do Imóvel?
   
3. ESCRITURA DO IMÓVEL: QUAIS AS DÚVIDAS MAIS COMUNS?
   
4. Como registrar um imóvel?
   
5. Como obter a escritura?
   
6. Quanto é pago para registrar um imóvel?
   
7. Qual é a periodicidade de pagamento da escritura do imóvel?
   
8. Qual a diferença entre escritura do imóvel e registro?
   
9. É possível tirar uma cópia do registro ou da escritura?
   
10. Como regularizar os documentos após o casamento?
    
11. Por que preciso de uma Escritura Pública para comprar, vender ou doar o meu imóvel?
    
12. Por que preciso registrar a Escritura Pública de compra e venda (ou doação) de imóvel?
    
13. Posso transferir o imóvel a uma terceira pessoa sem antes registrar previamente a escritura que possuo em meu nome?
    
14. Posso escriturar meu imóvel antes da quitação?
    
15. Para que serve a escritura de terreno?
    
16. Qual a diferença entre custas e emolumentos?
    

PRAZOS E ENTREGAS

Art. 354. O tabelião de notas declarará o ato incompleto se:

I – decorridos 60 (sessenta) dias da lavratura do ato, ausente a assinatura da parte
ou do interessado, seja pelo não comparecimento, desistência ou discordância;

II – verificar, antes da subscrição, qualquer elemento do ato hábil a invalidá-lo ou impossibilitar-lhe a lavratura, ainda que após a assinatura das partes.

§1º. Ocorrendo a hipótese dos incisos I e II, o tabelião consignará a observação no Livro de Protocolo de Notas e individuará as assinaturas faltantes, se for o caso.

§2º. Ao tabelião é vedado fornecer documento ou traslado com o conteúdo do ato incompleto sem ordem judicial, salvo certidão narrativa sobre a situação, indicando o negócio jurídico inicialmente pretendido e a circunstância que o invalidaria ou em que se deu a negativa de assinatura pela parte do instrumento público iniciado.

DA PESSOA FÍSICA vendendo ou comprando:

• Se for SOLTEIRO (RG e CPF);
  
• Se for CASADO (RG, CPF e Certidão de Casamento do casal); 
• Se for SEPARADO ou DIVORCIADO, (RG, CPF e Certidão de Casamento com a devida averbação);
• Se for VIÚVO (RG, CPF, Certidão de Casamento com a devida averbação);
• Se for representado por PROCURAÇÃO (RG e CPF do procurador, juntamente com Procuração Atualizada);
• Comprovante de residência (água, luz, telefone, etc.). 

TESTAMENTO

• Escrituras de Compra e Venda - Prazo a depender da documentação, se estiver tudo correto, até no mesmo dia.
  
• Escrituras em Geral - Mesmo dia (Imediato).
  
• Procurações - Mesmo dia (Imediato).
  
• Abertura de Firma - Mesmo dia (Imediato).
  
• Autenticações - Mesmo dia (Imediato).
  
• Reconhecimentos de Firma - Mesmo dia (Imediato).
  
• Ata Notarial - Prazo a depender da documentação, se estiver tudo correto, até no mesmo dia.
  
• Testamentos - Prazo a depender da documentação, se estiver tudo correto, até no mesmo dia.
  
• Inventários - Prazo a depender da documentação, se estiver tudo correto, até no mesmo dia.
  

INVENTÁRIO

Telefone de Contato Ouvidoria (62) 3324-5647 e/ou (62) 9 8625-9191.
Telefone de Contato Ouvidoria TJGO (62) 3216-2000
Telefone Diretoria do Foro: (62) 3902-8852

Site - Chat 24 horas - www.cartorioanapolis.com.br
E-mail Ouvidoria: cartorio@cartorioanapolis.com.br

RECONHECIMENTO DE FIRMA

Para o divórcio ser feito extrajudicialmente, ou seja, diretamente no cartório é preciso:

1. ser de comum acordo (amigável)
   
2. que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade.

• Carteira de identidade e número do CPF das partes;
• Certidão de casamento;
  
• Certidão do pacto antenupcial se houver;
  
• Certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes se houver;
  
• Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis se houver;
  
• Carteira da OAB do Advogado. 
  

Depois de feito o divórcio, no Tabelionato de Notas é necessário enviar a escritura para o Cartório de Registro Civil, em que foi realizado o casamento, para seja feita a averbação de divórcio na certidão de casamento.

Somente a partir desse momento é que o divórcio passa a ter efeito.

Divisão de bens

Se houverem bens ou dívidas a serem divididos ou pensão alimentícia, deverá constar na escritura do divórcio os termos acordados. A divisão de bens/dívidas será então, naturalmente, realizada de acordo com o regime de bens do casamento. 

Mudança de nome
Também deverá ser definido na escritura pública do divórcio se o cônjuge após o divórcio passará a usar o nome de solteiro, anterior ao casamento, ou se permanecerá com o nome de casado, ambas as opções são possíveis, cabendo a cada cônjuge escolher o que prefere.

• Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, do Código Tributário do Estado de Goiás.

ATA NOTARIAL

• DUVIDAS E CONTATO
  

• CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO EXTRAJUDICIAL - 2021.
  

• Pessoa Física: Documentos pessoais originais (RG, CPF e certidão de casamento, se casado).
  
  
• Pessoa Jurídica: Apresentar o original ou cópia autenticada do contrato social e suas alterações, Cartão do CNPJ, além do RG e CPF originais do representante que irá assinar o documento.

Meios mais comuns para elaboração da Ata Notarial​

1. Fotos
   
2. Internet (site, e-mail, facebook, e etc.)
   
3. Telefone Celular (Whatsapp e outros Aplicativos).
   
4. Reunião em geral.
   
5. Vídeos.

Art. 162. O notário e oficial de registro fornecerá certidão relativa aos atos de sua
atribuição, observadas as disposições legais e deste Código.

§1º. A certidão será cópia fiel, autorizada a reprodução mecânica autenticada ou
conferida, de registros, papéis, documentos e outros assentamentos dos serviços notariais e
registrais, devendo o responsável pelo ato acrescentar os elementos obrigatórios, ainda que
não indicados pelo requerente.

§2º. É vedado ao notário ou oficial de registro expedir certidão sobre fatos
estranhos a sua atribuição.

§3º. A certidão será expedida no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do primeiro
dia útil após o requerimento, prorrogável para o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento
ocorrer em dia sem expediente.

​Pré- requisitos: Todas as partes devem ser maiores e capazes, consenso entre as mesmas, bem como ter o “de cujus” falecido sem deixar testamento.

• Carteira de identidade e número do CPF das partes e do falecido;
• Certidão de óbito do falecido;
  
• Certidão de casamento;
  
• Certidão do pacto antenupcial se houver;
  
• Certidão de propriedade dos imóveis com data posterior ao óbito (atualizada 30 dias);
  
• Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis relativo ao exercício ano do óbito ou ano imediatamente seguinte;
  
• Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis se houver;
  
• Certidão comprobatória da inexistência de testamento (CENSEC).
  
• Certidão Negativa de Tributos fiscais municipais pendentes sobre os imóveis;
  
• CCIR e prova de quitação do ITR – imposto territorial rural, relativo ao últimos cinco anos, para bens imóveis rurais do espólio;
  
• Carteira da OAB do Advogado.
  
• ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).